TST - RR - 1605/2004-079-02-00


15/jun/2007

INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. O pagamento de indenização de vale-transporte, por força de acordo homologado na Justiça do Trabalho, não tem o condão de retirar a natureza jurídica do vale-transporte que, nos termos dos arts. 28, § 9º, alínea f, da Lei 8.212/91 e 6º do Decreto 95.247, de 17.11.87, é indenizatória. Acrescente-se, ainda, que, nos termos do art. 458 da CLT, o fornecimento de transporte integra o salário quando fornecido espontaneamente pela empresa e não por força de lei específica. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1605/2004-079-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inss, acordo judicial homologado, incidência da contribuição previdenciária.

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