TST - RR - 1823/2002-382-02-00


15/jun/2007

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O art. 1º da Lei 6.539/78 possibilita o exercício da representação judicial das entidades previdenciárias por advogados autônomos constituídos somente nas localidades do interior do país e desde que lá não existam procuradores autárquicos. Na hipótese dos autos, não foi registrado na decisão recorrida tratar-se de comarca distante e/ou a existência de procuradores autárquicos naquela localidade, circunstância que impossibilita a aferição das violações alegadas, tendo em vista o comando da Súmula 126 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o artigo 896, a, da CLT e a Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1823/2002-382-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados.

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