TST - RR - 1983/2001-006-01-00


15/jun/2007

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. A matéria já foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, que entende desnecessária a motivação para a dispensa de empregado de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público (artigo 173, § 1º, da CF/88. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1983/2001-006-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos sociedade de economia mista, dispensa, motivação.

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