TST - RR - 4609/2002-906-06-85


15/jun/2007

ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITOS. CLÁUSULA DE ACORDO QUE CONDICIONA A VALIDADE DA TRANSAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA APENAS PELO JUÍZO DE 2º GRAU CONTRA A VONTADE DOS RECLAMANTES QUE RESISTIRAM AO ACORDO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. O documento de fls. 631/637, que trata de renúncia de créditos trabalhistas de alguns Reclamantes, configura-se em ato jurídico perfeito. Contudo, o parágrafo primeiro da cláusula terceira estabelece que ficará sem efeito esta transação acaso recuse o juízo de primeira instância a homologação deste ato negocial em sua inteireza. Portanto, tendo o juízo de primeiro grau indeferido a homologação da renúncia de créditos trabalhistas, não poderia o juízo de segundo grau homologar a renúncia em questão. Assim o fazendo, usurpou a competência destinada ao juízo de primeiro grau, afrontando o ato jurídico perfeito. Ademais, a homologação da renúncia deu-se à revelia da vontade dos Reclamantes, elemento essencial para a validade do ato jurídico, sendo que em todo ato produzido dentro do ordenamento jurídico deve-se obediência à vontade do agente e à manifestação dessa vontade. Dessa forma, o motivo que levou os Reclamantes a se negarem a homologar a transação é de alta relevância, qual seja, o valor ínfimo da homologação em face do montante devido, pois não representava sequer 15% do crédito devido a cada Reclamante, chegando a apenas a 9,5% no caso do Reclamante Heleno Alves Feitosa. Portanto, restou induvidoso que o decantado "acordo", além de não ter resultado da livre manifestação da vontade das partes, era lesivo ao interesse dos agravados, e não foi firmado perante o MM Juízo de 1º grau, restando, pois, inválido por não ter obedecido à forma prescrita em lei, afrontando, assim, o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4609/2002-906-06-85
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos acordo extrajudicial, renúncia de direitos, cláusula de acordo que condiciona a validade da transação à.

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