TST - RR - 4417/2003-018-09-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao pagamento das horas laboradas e não pagas, excluído o adicional de hora extra, e ao recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS de toda a contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 4417/2003-018-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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