TST - RR - 7870/2003-005-11-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando não apontada a violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, o recurso de revista, quanto à preliminar em epígrafe, não merece prosperar (OJ 115 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido quanto à prefacial. INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. Não demonstradas as violações constitucionais e legais apontadas. Divergência jurisprudencial não configurada, consoante o artigo 896, a, da CLT e a Súmula 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7870/2003-005-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, quando não apontada a.

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