TST - RR - 120924/2004-900-04-00


15/jun/2007

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a Reclamada. Assim, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. QUILÔMETROS RODADOS. NORMA COLETIVA. A tese recursal está estruturada essencialmente na assertiva de que a limitação temporal de validade da norma coletiva deve restringir a condenação respectiva. O egrégio Regional reconheceu a limitação temporal da norma coletiva, mas utilizou-se de outro fundamento para deferir o pagamento dos quilômetros rodados. Assim, a violação constitucional e a divergência jurisprudencial alegadas, não se dirigem à tese em que se assenta a decisão recorrida. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 120924/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos vínculo empregatício, o tribunal regional, baseado.

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