TST - AIRR - 84685/2003-900-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS. RECURSO INTEMPESTIVO. A Lei nº 9.800/99 impõe a apresentação do original da petição, no prazo de cinco dias contados da data do término do prazo recursal, como condição de validade do ato processual praticado por meio de fac-símile e congêneres. Tem-se por intempestivo, portanto, o recurso apresentado via fac-símile cujo original não foi juntado aos autos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84685/2003-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

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