TST - AIRR - 83619/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO. REFLEXOS FGTS. 13º SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E DE APÓS-FÉRIAS. 1/3 DE FÉRIAS. A discussão tecida nos autos acerca da natureza jurídica da parcela envolve a exegese de normas coletivas de observância restrita na área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, mediante as quais foi instituído o bônus-alimentação. O recurso de revista não alcança conhecimento nesse aspecto, em face do óbice erigido no artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83619/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bônus-alimentação.

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