TST - ED-RR - 666816/2000


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS MOLDES DA SÚMULA 296/TST OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A Súmula 296/TST não impõe à parte recorrente o ônus de transcrever arestos paradigmas que façam alusão expressa a número de artigo, mas, sim, que traga divergência sobre o conteúdo daquele dispositivo. Reforça essa conclusão a diretriz da OJ 118 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o prequestionamento se aperfeiçoa mesmo sem menção expressa pela decisão recorrida ao número de artigos. Mutatis mutantis, se a decisão recorrida pode solucionar a controvérsia de forma a permitir a sua devolução em sede de recurso de revista sem aludir a número de artigos, então a divergência também se aperfeiçoa mesmo sem o paradigma indicar expressamente o número do artigo, limitando-se a examinar o seu conteúdo. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666816/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, requisitos necessários para a comprovação da divergência nos moldes da, inexistência.

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