TST - RR - 1321/2004-521-04-00


15/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA SEGUNDA RECLAMADA OCORRIDA À ÉPOCA EM QUE ERA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Diante do fato disponibilizado no v. acórdão recorrido, de que a contratação foi feita por pessoa jurídica de direito privado, não se vislumbram as denunciadas violações dos dispositivos da Constituição Federal e contrariedade ao Verbete Sumular indicado, que disciplinam hipótese de nulidade da contratação efetuada por ente público, quando ausente concurso público. Precedentes da e. Sexta Turma. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 1321/2004-521-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recursos de revista do município e da fundação, contratação da reclamante pela segunda reclamada ocorrida à época em, concurso público.

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