TST - RR - 664429/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. Inviável o processamento do recurso de revista alicerçado em denúncia de violação dos artigos 37, I e II, da CF/88 e 19, § 1º, do ADCT, ante a impossibilidade de malferimento literal e óbice da Súmula 297/TST, respectivamente. Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 19ª Região não conhecido e recurso adesivo que segue a mesma sorte.

Tribunal TST
Processo RR - 664429/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, empregado público, transmudação de regime.

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