TST - RR - 666834/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que esta Corte Superior, no item I da Súmula 368, tem entendimento cristalizado no sentido de ser esta Justiça Especializada competente para analisar e julgar os descontos previdenciários e de imposto de renda. O conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Incidência da OJ 336 da SBDI-1/TST. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional considerou que a parcela em epígrafe foi paga de forma habitual e por este motivo entendeu devida a sua integração ao salário do Reclamante nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse contexto a denúncia de violação do art. 7º, XI, da CF/88 é extravagante, não incidindo na substância da decisão recorrida. MULTAS CONVENCIONAIS. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento cristalizado nos itens I e II da Súmula 384/TST. Decidida a controvérsia em harmonia com os itens I e II da Súmula 384/TST, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Incidência da OJ 336 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666834/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e de imposto de renda competência da justiça, inviável o conhecimento do.

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