TST - A-AIRR - 763/1998-511-05-40


15/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. JUÍZO PRECÁRIO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA QUE NÃO REGISTRA EXPRESSAMENTE AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO E. TRT DE ORIGEM E DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA E. SBDI-1. INTELIGÊNCIA. Primeiramente, há de se salientar que o r. despacho denegatório da revista, assinado pela excelentíssima senhora Juíza Dolores Correia Vieira, em nenhum momento certificou a tempestividade daquele recurso, ao contrário do que afirma o Reclamado; pelo contrário, limitou-se a examinar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, concluindo pela incidência da Súmula nº 126 do TST. Mesmo, porém, que se considerasse que o silêncio daquele r. despacho quanto à tempestividade da revista importasse em presunção, pelo juízo precário de admissibilidade, de haver sido observado o octídio, essa presunção não seria suficiente para atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da e. SBDI-1. Com efeito, conforme entendimento pacífico daquela e. Subseção, somente se o despacho de admissibilidade da revista contiver expressamente as datas de publicação do acórdão do e. TRT de origem e de interposição do recurso de revista é que se pode ter como atendido o requisito da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18. Precedentes. Recurso de agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 763/1998-511-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de traslado, juízo precário de admissibilidade da revista que não registra expressamente.

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