TST - RR - 720366/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista no tema quando o e. Tribunal recorrido expõe os motivos pelos quais decidiu a questão posta sub judice. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Outrossim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Recurso embasado em contrariedade a provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o que inviabiliza o seu conhecimento. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (Súmula nº 102, I, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 720366/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece de.

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