TST - RR - 2546/2000-003-07-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. A validade da transação exige a existência de litigiosidade a respeito de objeto certo e identificado, sobre o qual a aplicação do direito se mostra duvidosa. Pois bem, do que consta do v. acórdão ora recorrido, a suposta transação implicou em quitação das obrigações e créditos decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre as partes, mormente em face de constar expressamente no instrumento de rescisão, a parcela de horas extras objeto do presente litígio (fls. 528). Assim, se refere expressamente ao direito que, por se mostrar de exercício duvidoso, assumiu caráter litigioso suficiente a justificá-la. Neste passo, os termos da transação ora efetuada, ao contrário do que alega a reclamante, atendem aos requisitos dos artigos 1027 e 1028, incisos I e II, do Código Civil, pelo que, incólumes. Nesse sentido, aliás, é a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na sua Orientação Jurisprudencial de nº 270. De outra parte, os arestos transcritos à comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, o que atrai à hipótese as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2546/2000-003-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária, quitação geral.

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