TST - A-AIRR - 509/2003-111-03-40


15/jun/2007

AGRAVO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 509/2003-111-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, defeito de representação, a ausência de instrumento.

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