TST - A-AIRR - 83/2004-028-02-40


15/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (OJ 285 da SBDI-1). AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 83/2004-028-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento carimbo do protocolo do recurso de revista, inservível.

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