TST - AIRR e RR - 696406/2000


15/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DESCONTOS CASSI E PREVI. Arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT) e inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) impedem o regular processamento da revista. 3. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Evidenciada, no acórdão, a existência de instrumentos normativos prevendo o caráter indenizatório da parcela, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos indicados, restando inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. 4. INTEGRAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PARA A CASSI E A PREVI. Não caracterizada a divergência jurisprudencial, (Súmula 296, I, do TST), não merece processamento a revista. 5.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 696406/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, descabimento.

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