TST - ROMS - 11868/2005-000-02-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido . Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. No caso concreto, o ordenamento jurídico prevê o manejo de embargos de terceiro, dotados de efeito suspensivo, e, ainda depois, de agravo de petição, remédios jurídicos adequados à discussão da condição de sócios dos impetrantes e, em conseqüência, da possibilidade de efetivação de penhora de numerário depositado em contas bancárias suas, aspectos que, em última análise, por demandarem dilação probatória, como ocorreu no caso concreto, também evidenciam a inadequação do manejo de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11868/2005-000-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora, ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio.

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