TST - RR - 1686/2003-432-02-40


15/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa ao art 8°, III, da Constituição Federal recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO CÔMPUTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA MULTA DE 40% DO FGTS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAR EM NOME DE TODA A CATEGORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1686/2003-432-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, a potencial ofensa ao.

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