TST - RR - 256/2002-371-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho, sendo devida a multa de 40% do FGTS de todo o período trabalhado na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 256/2002-371-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, caracterizada a divergência jurisprudencial,.

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