TST - RR - 2270/1987-004-04-40


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUROS DE MORA. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal quando o eg. Regional determina que o cálculo dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas são regulados pela Lei nº 8.177/91, afastando a incidência da Lei nº 4.414/64 e da Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais (Juiz Convocado Ricardo Alencar Machado). Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. Esta Corte sedimentou tese de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública são 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de setembro de 2001, quando editada a referida Medida Provisória. Assim, afastada a aplicabilidade da norma contida na Lei nº 8.177/91. Precedentes (Juiz Convocado Ricardo Alencar Machado). Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2270/1987-004-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, juros de mora.

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