TST - RR - 989/2003-006-13-40


15/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A potencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há que se cogitar da existência de ato jurídico perfeito quando o empregador, no pagamento da indenização de 40% do FGTS, não cumpre, de forma completa, tal obrigação legal, eis que remanescente diferença decorrente da correção monetária relativa aos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 989/2003-006-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, indenização de 40%.

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