TST - RR - 1021/1999-096-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a argüição de nulidade, por alteração do rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual do Litigante, eis que, a despeito da alteração do rito, o Regional analisa, de forma fundamentada, todos os argumentos suscitados no recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Improsperável o recurso de revista quando a jurisprudência colacionada não se revela específica nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1021/1999-096-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, impossibilidade de decretação.

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