TST - AIRR - 1100/2004-004-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Constitui pressuposto de admissibilidade do apelo a efetivação do depósito, na forma determinada pelo artigo 899, § 4º, da CLT, cujo desatendimento implica na deserção do recurso. Outrossim, a decisão Regional não é passível de reforma sem a demonstração de que foi proferida com violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição, segundo a previsão da alínea c do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2004-004-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, deserção.

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