TST - RR - 32910/2002-900-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NÃO RESTRITA A EMPREGADO DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. 2. Comprovado que o Reclamante laborava em área de risco e compreendidas as atividades por ele desenvolvidas no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86, é devido o adicional de periculosidade, revelando-se irrelevante o fato de a reclamada ser apenas unidade consumidora de energia elétrica. Inteligência da O.J. 324/SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32910/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, incidência não restrita a empregado de empresa de energia elétrica.

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