TST - RR - 298188/1996


15/jun/2007

1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, a decisão do TRT de origem harmonizou-se com o entendimento desta Corte, razão pela qual não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. De acordo com a Súmula 199/TST, a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Incidência do óbice do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 298188/1996
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos substituição processual, com o cancelamento da.

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