TST - RR - 543560/1999


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA. EMPREGADO ADVOGADO. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NAS NORMAS RELATIVAS AOS ADVOGADOS. Afastada a hipótese de integração do empregado advogado em categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT e da jurisprudência predominante nesta Corte, e comprovado que o Autor optou por enquadrar-se na categoria dos eletricitários, conforme faculdade prevista no art. 585 da CLT, não faz jus o Reclamante às vantagens asseguradas nas normas coletivas, em que é suscitado o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio Grande do Sul, assim não lhe sendo aplicável a jornada reduzida de quatro horas diárias. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 543560/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas excedentes à quarta diária, empregado advogado.

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