TST - RR - 624181/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. O fato de o Regional concluir pelo desprovimento dos embargos declaratórios por entender que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, não implica contrariedade à Súmula 278/TST, que apenas prevê a possibilidade de se dar efeito modificativo no julgado em que resta demostrada a omissão. Recurso de revista não conhecido. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O Regional, aplicando os termos da Súmula 16 desta Corte, entendeu intempestivo o recurso ordinário patronal. A Reclamada, em seu apelo, apenas afirma a existência de comprovante do recebimento da notificação, entretanto, sequer consigna qual seria a data, tampouco junta referido documento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 624181/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, embargos declaratórios, efeito modificativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›