TST - RR - 631309/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. SEGURO-DESEMPREGO. Não se ultrapassando os limites dos pedidos e das causas de pedir, não há que se cogitar de julgamento ultra petita. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula 338, I/TST, não se conhece do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 631309/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›