TST - RR - 639679/2000


15/jun/2007

1. FGTS PRESCRIÇÃO. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Diante da assertiva regional no sentido de que o FGTS deferido diz respeito ao período em que os reclamantes eram regidos pela CLT, não há que se falar em violação do art. 39, § 3º, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A instância recorrida revelou o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Diante dessa realidade fática, não há como se vislumbrar ofensa ao referido preceito legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 639679/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos fgts prescrição, "é trintenária a prescrição.

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