TST - RR - 640370/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa à responsabilidade subsidiária restou devidamente analisada pelo Regional, como se verifica do acórdão atacado. Assim, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (OJ 118/SBDI-1). Ainda que assim não fosse, a preliminar não mereceria acolhimento, na medida em que, a teor do item III da Súmula 297/TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640370/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a questão relativa à.

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