TST - RR - 641661/2000


15/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMISSÃO DE CARGO. Concluiu o Regional que a supressão da comissão decorreu do não-exercício de função de confiança. Não há, desta forma, que se cogitar de ofensa aos preceitos indicados. Além disso, a verificação dos argumentos da Parte esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AJUDA DE CUSTO. AJUDA-ALUGUEL. O entendimento do TRT de origem, no sentido de que as parcelas constituem direito personalíssimo e que existiam diferenças funcionais, afasta as ofensas legais e constitucionais indicadas e torna inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido. 4. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Consta do acórdão que não restou provado o direito postulado. Desta forma, impossível vislumbrar-se as violações apontadas. Os paradigmas colacionados são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), porque tratam de situação fática diversa. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Arestos inespecíficos impedem o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 6. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta desfundamentado o recurso. Recurso de revista não conhecido. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. ADICIONAL NOTURNO. Não merece conhecimento a revista, quando apresentados arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL NOTURNO. O art. 5º, II, da Constituição Federal, além de não prequestionado (Súmula 297/TST), não protege a tese do Recorrente, quanto ao adicional noturno. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641661/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, deixando a parte de.

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