TST - RR - 640904/2000


15/jun/2007

CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Não se pode, por nenhum fundamento, negar a literalidade da Lei Federal nº 7.493/86, sob pena de se lançar por terra garantia básica do Estado de Direito. A nulidade exige a reposição das partes ao status quo ante. Sendo impossível a restituição do trabalho prestado, o tomador dos serviços deve ao trabalhador, apenas, a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que se tiver pactuado, como indenização, bem como o FGTS. Desmerecidas quaisquer parcelas de cunho trabalhista. Inteligência da Súmula 363/TST. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RR - 640904/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, administração pública direta e indireta.

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