TST - RR - 645509/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO E COISA JULGADA. Decisão recorrida moldada à jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, no sentido de que a transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão da empregada a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. COMPENSAÇÃO. De acordo com o disposto na alínea a do art. 896 da CLT, os paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam para configurar o conflito de teses. Recurso de revista não conhecido. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. A Itaipu Binacional não faz parte da administração pública direta ou indireta da União. Por outro lado, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 301, I/TST e art. 896, § 4º da CLT). Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL REGIONAL, ANUÊNIO E DIFERENÇA DE VALE- ALIMENTAÇÃO. Paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam para a configuração do conflito de teses (art. 896, a, da CLT). Apelo desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A decisão recorrida entendeu inválido o acordo de compensação por dois motivos. Os paradigmas transcritos referem-se a apenas um dos fundamentos, revelando-se inespecíficos. Inteligência da Súmula 23/TST. Recurso de revista não conhecido em sua totalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 645509/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, transação e coisa julgada, decisão recorrida moldada à.

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