TST - RR - 645374/2000


15/jun/2007

1. TRANSAÇÃO E COISA JULGADA. Decisão recorrida moldada à jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, no sentido de que a transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. COMPENSAÇÃO. De acordo com o disposto na alínea a do art. 896 da CLT, os paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam para configurar o conflito de teses. Recurso de revista não conhecido. 4. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Paradigmas oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam para a configuração do conflito de teses (art.

Tribunal TST
Processo RR - 645374/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos transação e coisa julgada, decisão recorrida moldada à.

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