TST - RR - 649857/2000


15/jun/2007

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A insatisfação com a apreciação da prova não induz ao vício apontado. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Improsperável o recurso por violação do art. 413 do CPC se o Regional não revela que houve quebra do princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Por outro lado, não demonstrado o prejuízo da Parte pela simples inversão na oitiva das testemunhas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 649857/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, se a decisão se.

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