TST - RR - 673456/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) e inservíveis (art. 896, a, da CLT) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Não se tratando de substituição, como consta do acórdão, mas de promoção, não há como se vislumbrar a alegada contrariedade à Súmula 159 desta Corte. Além disso, dispositivos não prequestionados (Súmula 297/TST) e aresto inservível (art. 896, a, da CLT) impedem o regular processamento da revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 673456/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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