TST - RR - 668413/2000


15/jun/2007

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho, sendo devidas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, na hipótese de dissolução contratual, por iniciativa do empregador, após a jubilação. Nesse sentido, não há falar em prescrição das parcelas anteriores à aposentadoria, uma vez que não decorridos dois anos entre a propositura da ação e a extinção do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668413/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho, cancelamento da orientação jurisprudencial nº 177/sbdi-1/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›