TST - RR - 689609/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A complementação de aposentadoria foi instituída pelo Banco, na qualidade de empregador, e, portanto, aderiu ao contrato de trabalho, situação que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pleitos formulados nos autos. Recurso de revista não conhecido. 2. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria instituída pela empresa é benefício que decorre de liberalidade do empregador. Assim sendo, é devida, nos estritos termos em que foi prevista, ainda que a parcela que o ex-empregado pretende ver incluída na base de cálculo do benefício tenha natureza salarial. No caso do adicional de dedicação integral, a SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7, já firmou posicionamento, no sentido da sua não-integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 689609/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista dos reclamados, competência da justiça do trabalho, a complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›