TST - RR - 666783/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, para o enquadramento do bancário na exceção ali prevista, exige-se a demonstração do exercício de função de maior fidúcia e o percebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Ausentes um desses requisitos, não há como excluir o bancário da jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666783/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›