TST - RR - 693771/2000


15/jun/2007

1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não caracterizada a violação legal indicada e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. De acordo com a Súmula 296/TST, a divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista é aquela que demonstra tese diversa, com base em um mesmo preceito legal, com as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693771/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria, não caracterizada a violação.

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