TST - RR - 705169/2000


15/jun/2007

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula 297 desta Corte, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Inexistindo prejuízo para a parte, não há que se falar em nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (Súmula 308, I, do TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro, a revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Improsperável o recurso de revista por conflito de teses, quando os paradigmas transcritos não são específicos (Súmula 296/TST) ou não atendem ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. DIVISOR SALARIAL. Em face do comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, deve ser observada a fixação do divisor 240 por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 5. HORAS EXTRAS. MINUTOS. Não prospera o recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Inteligência das Súmulas 23 e 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 6.

Tribunal TST
Processo RR - 705169/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, de acordo com o.

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