TST - RR - 706045/2000


15/jun/2007

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXCEDENTES DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com o teor da Súmula 85 desta Corte no sentido de que o não-atendimento das exigências legais para a adoção do regime de compensação de horário semanal, implica, apenas, no pagamento do adicional respectivo. Incide o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706045/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos acordo de compensação, horas excedentes da jornada máxima semanal, improsperável o recurso de.

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