TST - RR - 708282/2000


15/jun/2007

I. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula 297 desta Corte, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Inexistindo prejuízo para a parte, não há que se falar em nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 708282/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista dos reclamados, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, de acordo com o.

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