TST - RR - 715245/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Estando a decisão recorrida em conformidade com a O.J. 324 da SBDI-1 e com a Súmula 364, I, do TST, não prospera recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impossível o exame do recurso de revista quando o regional não se manifestou a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade. Incide a Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715245/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, pagamento integral.

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