TST - RR - 726142/2001


15/jun/2007

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. Tratando-se de servidor público municipal, regido pela CLT, não tem o Município competência para estabelecer os reajustes salariais (art. 22, I, da Constituição Federal e Orientação Jurisprudencial nº 100 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726142/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos servidor público municipal, reajuste salarial, tratando-se de servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›