TST - RR - 743721/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 360/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), e sem demonstração de ofensa à literalidade dos dispositivos de lei evocados, não merece conhecimento o recurso de revista. 3. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 228 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. A decisão regional, para ver-se submetida à jurisdição do TST, deverá trazer manifestação clara, em torno do tema que o litigante sustenta, sob pena de decair o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. CORREÇÃO DO FGTS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (O.J. 302 da SBDI-1/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743721/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, decisão moldada à jurisprudência uniformizada do tst, turnos ininterruptos de revezamento.

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