TST - RR - 780829/2001


15/jun/2007

1. LITISPENDÊNCIA. Não prospera o recurso de revista fundamentado em jurisprudência inespecífica nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSAÇÃO E COISA JULGADA. Decisão recorrida moldada à jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, no sentido de que a transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. COMPENSAÇÃO. Improsperável o apelo extraordinário fundamentado em violação de dispositivo de lei não prequestionado pela decisão recorrida. Inteligência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consignou a instância recorrida que a própria reclamada reconhecera o direito do reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade. Os paradigmas transcritos não possuem esse pressuposto fático, revelando-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 6. PRESCRIÇÃO. Diante da assertiva regional no sentido de que o prazo prescricional fora interrompido em face de ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, não há que se falar em desrespeito ao preceito constitucional invocado, ou mesmo em contrariedade à Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 780829/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos litispendência, não prospera o recurso.

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